Dispõe sobre: Alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, criada pela Lei n°587 de 18 de agosto de 2019 e alterada pela Lei Complementar n°032 de 23 de novembro de 2017 e dá outras providências.
Designar os Drs. José Agnaldo Crispim, Lucia Helena Favato Bregolato e Maria Maisa Toledo da Silva, para comporem a COMISSÃO para fins específico de avaliarem imóveis localizados no perímetro urbano, que sejam objetos de aquisição pelo Município, quer sejam através da negociação direta com os proprietários ou pela via de desapropriação.
Dispõe sobre autorização para aquisição, pela via da desapropriação amigável ou judicial se necessário, de imóvel na zona urbana do município, para fins de ampliação da área de influência do balneário Publico Municipal.
Dispõe sobre autorização para em caráter excepcional, Diretores de Departamentos e Chefes e ou encarregados de Serviço, conduzirem veículos da frota municipal.
Dispõe sobre autorização para o executivo municipal despender recursos financeiros na manutenção do esporte amador no município e dá outras providências.
Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entra os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes NFS-e do município de Borá e dá outras providencias.
Regulamenta a Lei Complementar 186/83 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISSQN e dá outras providências, em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do emprego de AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR, amplia o numero de vagas do emprego de comissão/função de confiança de DIRETOR DE ESCOLA e do emprego de Natureza permanente de ENFERMEIRO, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação dos empregos de: GARI e PROFESSOR DE INFORMÁTICA, ampliação de vagas dos empregos de ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, ENFERMEIRO E ESCRITURÁRIO II.
Dispõe sobre alteração e consolidação das leis nºs. 459 de 07.06.05 e 628 de 05.12.12 que tratam do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e dá outras providencias.
Dispõe sobre alteração das Leis nº 291 de 25.06.1991 e nº 522 de 10.03.2009 que tratam do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.
Delega competência à Diretora do Departamento de Assistência Social e à Tesoureira da Prefeitura para executar movimentações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme especifica.
Delega competência à Diretora do Departamento de Saúde e à Tesoureira da Prefeitura para executar movimentações de contas do Fundo Municipal de Saúde, conforme especifica.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, inciso II do paragrafo 3º do art. 37 e no paragrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art.1° - Fica readaptado por recomendação médica, o servidor público Sr. Ademir Ferreira, concursado para emprego de Tratorista, passa a exercer as funções de Auxiliar de Serviços Diversos, enquanto permanecer incapacitado para o trabalho no emprego concursado.
Opção:
Número
535
Data
07/12/2012
Tipo
Portarias
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre requisitos e atribuições dos empregos que especifica e dá outras providências.
