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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/09/2026 às 16h30
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2996 atos encontrados
Nº 2039
Decretos
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 2038
Decretos
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2037
Decretos
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2036
Decretos
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2035
Decretos
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Gestão, Análise, Execução, Controle, Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares, aprova o Regulamento Operacional e dá outras providências.
Nº 2034
Decretos
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1318
Portarias
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros das Brigadas de Incêndio do Município de Borá.
Nº 2033
Decretos
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 2032
Decretos
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1317
Portarias
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reabertura de prazo da Sindicância Administrativa nº 01/2025.
Nº 2031
Decretos
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1316
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de George Pereira da Silva para o emprego em comissão de Assessor de Departamento de Meio Ambiente.
Nº 1315
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os servidores autorizados a utilizarem os veículos do Departamento de Obras e Serviços Públicos, quando no exercício de suas funções.
Nº 2030
Decretos
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 923
Leis
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 921
Leis
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Borá a celebrar Termo de Fomento com a Entidade ACIPP – Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista, para os fins que especifica.
Nº 2029
Decretos
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2028
Decretos
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1314
Portarias
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento do servidor Sr. João Antônio Mendes.
Nº 1313
Portarias
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento da Sra. Rozilene Etelvina Spindola Rodrigues.
Nº 1312
Portarias
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento da Servidora Ana Beatriz Haj.
Nº 2027
Decretos
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1311
Portarias
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos participantes da comissão elaboração do plano municipal de educação, para elaboração das diretrizes municipais da educação inclusiva, das diretrizes municipais da educação infantil e das diretrizes municipais da educação em tempo integral, em alinhamento ao plano municipal de educação, e dá outras providências.
Nº 2026
Decretos
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1310
Portarias
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar"
Nº 2025
Decretos
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 920
Leis
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue as emendar parlamentares impositivas ao orçamento vigente, ainda não executadas e autoriza a realocação integral dos recursos orçamentários para as áreas correspondente às emendas extintas, e dá outras providências.
Nº 919
Leis
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 2024
Decretos
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 1.938, de 29 de agosto de 2025 que declarou de utilidade pública o imóvel constante da Matrícula 35.633.
Nº 1309
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Alteração de lotação contábil para fins de Cálculo da Folha de Pagamento.
Nº 2023
Decretos
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2022
Decretos
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 918
Leis
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos à evolução funcional e o pagamento dos valores retroativos referentes ao cômputo do tempo de serviço congelado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 aos servidores da Câmara Municipal de Borá - SP, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Nº 917
Leis
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Nº 2021
Decretos
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 42
Documentação Escolar
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cardápio de Alimentação Escolar do Mês de Julho - Emeif de Borá.
Nº 2020
Decretos
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão do inciso XV-A do Art. 1º do Decreto nº 1.971, de 29 de dezembro de 2025, que dispões sobre os pontos facultativos e feriados municipais.
Nº 1308
Portarias
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre encerramento de Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 2019
Decretos
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 916
Leis
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 709/2015, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Nº 52
Leis Complementares
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a anistia parcial de créditos tributários no exercício de 2026, como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária.
Nº 41
Documentação Escolar
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cardápio de Alimentação Escolar do Mês de Junho - Emeif de Borá.
Nº 201814/07/2026
Decretos
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1307
Portarias
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar.
Nº 2017
Decretos
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 2016
Decretos
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2015
Decretos
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 40
Documentação Escolar
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Chamamento nº 04/2026 - Renovação do Conselho do Fundeb - Cacs-Fundeb Mandato 2027/2030.
Nº 2014
Decretos
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Nº 1306
Portarias
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a oficialização do Plano de Ação do PNEERQ e do Protocolo Institucional para Prevenção e Enfrentamento ao Racismo e à Injúria Racial no âmbito do Departamento Municipal da Educação e Unidades Escolares.
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