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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/07/2026 às 17h02
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2974 atos encontrados
Nº 1311
Portarias
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos participantes da comissão elaboração do plano municipal de educação, para elaboração das diretrizes municipais da educação inclusiva, das diretrizes municipais da educação infantil e das diretrizes municipais da educação em tempo integral, em alinhamento ao plano municipal de educação, e dá outras providências.
Nº 2026
Decretos
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1310
Portarias
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar"
Nº 2025
Decretos
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 920
Leis
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue as emendar parlamentares impositivas ao orçamento vigente, ainda não executadas e autoriza a realocação integral dos recursos orçamentários para as áreas correspondente às emendas extintas, e dá outras providências.
Nº 919
Leis
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 2024
Decretos
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 1.938, de 29 de agosto de 2025 que declarou de utilidade pública o imóvel constante da Matrícula 35.633.
Nº 1309
Portarias
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Alteração de lotação contábil para fins de Cálculo da Folha de Pagamento.
Nº 2023
Decretos
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2022
Decretos
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 918
Leis
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos à evolução funcional e o pagamento dos valores retroativos referentes ao cômputo do tempo de serviço congelado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 aos servidores da Câmara Municipal de Borá - SP, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Nº 917
Leis
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Nº 2021
Decretos
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 42
Documentação Escolar
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cardápio de Alimentação Escolar do Mês de Julho - Emeif de Borá.
Nº 2020
Decretos
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão do inciso XV-A do Art. 1º do Decreto nº 1.971, de 29 de dezembro de 2025, que dispões sobre os pontos facultativos e feriados municipais.
Nº 1308
Portarias
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre encerramento de Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 2019
Decretos
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 916
Leis
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 709/2015, de 08 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Nº 52
Leis Complementares
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a anistia parcial de créditos tributários no exercício de 2026, como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária.
Nº 41
Documentação Escolar
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cardápio de Alimentação Escolar do Mês de Junho - Emeif de Borá.
Nº 201814/07/2026
Decretos
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1307
Portarias
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar.
Nº 2017
Decretos
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 2016
Decretos
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2015
Decretos
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 40
Documentação Escolar
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Edital de Chamamento nº 04/2026 - Renovação do Conselho do Fundeb - Cacs-Fundeb Mandato 2027/2030.
Nº 2014
Decretos
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Nº 1306
Portarias
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a oficialização do Plano de Ação do PNEERQ e do Protocolo Institucional para Prevenção e Enfrentamento ao Racismo e à Injúria Racial no âmbito do Departamento Municipal da Educação e Unidades Escolares.
Nº 1305
Portarias
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar”.
Nº 1304
Portarias
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Sra. Amanda Campos Silva.
Nº 915
Leis
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Nº 2013
Decretos
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração nos incisos XIV E XXIV do Art. 1º do Decreto nº 1.971, de 29 de dezembro de 2025, que dispões sobre os pontos facultativos e feriados municipais.
Nº 2012
Decretos
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1302
Portarias
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento provisório de servidor público Municipal para atendimento de determinação judicial.
Nº 2011
Decretos
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2010
Decretos
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da análise, execução, controle, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Borá e dá outras providências.
Nº 2009
Decretos
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração nos incisos XIV E XXIV do Art. 1º do Decreto nº 1.971, de 29 de dezembro de 2025, que dispões sobre os pontos facultativos e feriados municipais.
Nº 1302
Portarias
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membro do Complexo Regulador do Município de Borá.
Nº 1
Resoluções
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social.
Nº 2008
Decretos
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2007
Decretos
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
Nº 2006
Decretos
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2005
Decretos
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 1301
Portarias
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Equipe de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Nº 1300
Portarias
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membros do Complexo Regulador do Município de Borá.
Nº 1299
Portarias
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento de José Caetano de Oliveira.
Nº 2004
Decretos
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1298
Portarias
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da servidora Laiza de Lima Ferreira para exercer as funções de Coordenadora da Vigilância Epidemiológica e Responsável Técnica da Unidade Básica de Saúde.
Nº 2003
Decretos
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2002
Decretos
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão do §6º e a alteração das alíneas “a” e “b” do §2º do Art 14 da Seção IV, Subseção IV – Critérios do Decreto Nº 1.773 de 30 de março de 2023
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Telefone: (18) 3367-8650
Endereço: Praça Santo Antonio, 10 - Centro | CEP: 19740-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00
CNPJ: 44.544.906/0001-42
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