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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/03/2026 às 17h08
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
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2890 atos encontrados
Nº 1285
Portarias
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026
Nº 1284
Portarias
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento de Ivelize da Silva Soares.
Nº 1283
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento de Ivelize da Silva Soares.
Nº 1282
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor para função de Ouvidoria.
Nº 1982
Decretos
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1281
Portarias
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento de servidor.
Nº 912
Leis
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1280
Portarias
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Tutelar.
Nº 1279
Portarias
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Amanda Campos Silva.
Nº 1981
Decretos
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1278
Portarias
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Andressa Adrielle da Silva Lima
Nº 1277
Portarias
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Roseane Vega Souza.
Nº 1980
Decretos
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1979
Decretos
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Plano Anual de Contratações (PAC-2026.
Nº 1976
Portarias
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento de Bruno Paulino Pietro.
Nº 1275
Portarias
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento de José Aparecido Rodrigues.
Nº 1274
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre remanejamento de Francielly de Souza Ferreira.
Nº 1273
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Paula Correia da Costa.
Nº 1272
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Ivelize da Silva Soares.
Nº 1271
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Adriana Fernandes Brito Ramalho.
Nº 1270
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Fernanda Zacarias Viana.
Nº 1269
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Douglas Pedro Silva.
Nº 1268
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Rafael Toledo Graciano.
Nº 1267
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Crislene da Silva Nascimento Carvalho.
Nº 1266
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Deyse Aparecida de Almeida Trevisan.
Nº 1265
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Muriel Andreza Lourenço de Godoi.
Nº 1264
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Giseli Tomazini.
Nº 1263
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Ellen Nataly Fernandes.
Nº 1262
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre afastamento de Auxílio Maternidade.
Nº 911
Leis
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Borá.
Nº 910
Leis
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial e do Diário Oficial Eletrônico do Município de Borá como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências.
Nº 909
Leis
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores do Executivo Municipal de Borá e dá outras providências.
Nº 1978
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1977
Decretos
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Plano Anual de Contratações (PAC-2026).
Nº 1261
Portarias
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Coordenadora Pedagógica.
Nº 12
Relatórios
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO AMPARADO EM SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nº 1976
Decretos
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre homologação dos resultados do Processo Seletivo nº 02/2025.
Nº 1975
Decretos
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre homologação dos resultados do Concurso Público nº 01/2025.
Nº 1260
Portarias
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Data: 11/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desligamento do Sr. Aparecido Pedro da Silva.
Nº 1974
Decretos
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 9º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Nº 1973
Decretos
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências.
Nº 1972
Decretos
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a opção do Município de Borá pelo Regime Especial de Pagamentos de Precatórios, nos termos da EC L36/25, e dá outras providencias.
Obs: Dispõe sobre a opção do Município de Borá pelo Regime Especial de Pagamentos de Precatórios, nos termos da EC L36/25, e dá outras providencias.
Nº 1971
Decretos
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os dias de feriados e ponto facultativos nas repartições públicas municipais relativos ao ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Obs: Dispõe sobre os dias de feriados e ponto facultativos nas repartições públicas municipais relativos ao ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Nº 1970
Decretos
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Obs: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1259
Portarias
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico de Convênios formalizados com o Estado de São Paulo para a Demanda 095842.
Nº 1258
Portarias
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico de Convênios formalizados com o Estado de São Paulo para a Demanda 096145.
Nº 1969
Decretos
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1968
Decretos
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1257
Portarias
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de contrato temporário da Sra. Rozilene Etelvina Rodrigues.
Nº 908
Leis
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Borá a celebrar Termo de Colaboração com a Entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Paraguaçu Paulista, para os fins que especifica.
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