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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Abertura de crédito extraordinário	3
Abonos	1
Administração Municipal	1715
Alteração de Lei Complementar	1
Atos Adm. Diversos	9
Câmara Municipal	6
Cargos e Funções	1
Código Municipal de Meio Ambiente	1
Comissões Municipais	6
Conselhos Municipais	15
Contratações	1
Contratos e Convênios	4
Convênios	4
Creches	2
Crédito Adic. Especial	9
Crédito Adic. Suplementar	11
Diretrizes Orçamentárias	2
Diversos	8
Diversos	6
Educação	4
Escolas Municipais	3
Estrutura Administrativa	2
Exonerações	5
Feriados	1
Funç. Grat/Gratificações	1
Fundos Municipais	3
Geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) e Declaração Eletrônica de ISS	1
Leis Orçamentárias	1
Luto Oficial	1
Medidas de prevenção COVID- 19	19
Meio Ambiente	7
Nomeações	15
Orça Receita/Despesa	2
Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos	1
Plano Plurianual de Invest.	1
Ponto Facultativo	2
Prorrogação de resultado	1
Reajuste do valor vale alimentação	2
Reajuste Salarial Executivo Municipal	1
Reajuste Salarial Legislativo Municipal	1
Reajustes	1
Saúde	4
Servidores Municipais	16
Subsídios	1
Vencimentos e Salários	1

Seta

Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023

Portal atualizado em: 21/03/2023 08:11