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                                                                    Dispõe o Plano Municipal de Educação de Borá, em conformidade com a Lei Federal 13.005/14 - PNE.
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 
                          Art. 1º.    Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração até dezembro de 2024, na forma contida no Anexo I e Anexo II desta lei e de acordo com o Plano Nacional de Educação.
                          Art. 2º.    O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação, com participação da sociedade, através de encontros semanais e da Audiência Pública de Educação, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais.
                          Art. 3º.    O Plano Municipal de Educação, elaborado em conformidade com o que dispõe o artigo 214 da Constituição Federal e o artigo 241 da Constituição Estadual, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, como também a Lei Orgânica do Município.
                          Art. 4º.    O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme documento anexo.
                          Art. 5º.    Será de responsabilidade do Departamento Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento do cumprimento das metas.
                          Art. 6º.    O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar anualmente as ações do poder executivo, tendo em vista ao cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no Anexo II desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do PME.
 
                          Art. 7º.    O Conselho Municipal de Educação, na emissão de seus pareceres, a cada 2 anos, em sendo necessário, propor revisão e adequação das ações nas respectivas metas.
                          Art. 8º.    O Poder Executivo Municipal, por meio de suas unidades de Educação e do Departamento Municipal de Educação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente, apoio escolar e a toda a população.
                          Art. 9º.    O Município de Borá incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei.
                          Art. 10.    As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano, junto à Secretaria de Estado da Educação e o Ministério da Educação.
                          Art. 11.    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.