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LEI   Nº 737  DE  23.11.2017.

Autoria: Prefeito Municipal
 

 
                                                                  “Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018”.
                                                                                              
 
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
                                                   
                            Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de BORÁ/SP, para o exercício financeiro de 2018, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.018, em R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais) compreendendo:
 
                            Art. 2º.  A receita total estimada nos orçamento  fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$  12.600.000,00  (doze milhões e seiscentos mil reais), compreendendo:
 
                            I      -      Orçamento Fiscal está fixado em R$ 8.813.050,00 (oito milhões oitocentos e treze mil e cinquenta reais);
 
                            II    -      Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.786.950,00 (três milhões setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais).
 
                            Parágrafo Primeiro – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
 
                            Parágrafo Segundo - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da  Legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64,  segundo as seguintes estimativas:
 
 
 

	R$
1 – RECEITAS CORRENTES	10.658.600,00
1.1 – Receita Tributária	356.000,00
1.2 – Receita de Contribuições	0,00
1.3 – Receita Patrimonial	184.000,00
1.4 – Receita de Serviços	0,00
1.5 – Transferências Correntes	12.289.000,00
1.6 – Outras Receitas Correntes	20.000,00
( - ) Deduções para formação do FUNDEF	2.190.400,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	1.941.400,00
2.1 – Alienação de Bens	0,00
2.2 – Transferências de Capital	1.941.400,00
TOTAL –	12.600.000,00

 
 
                            Art. 3º  A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
 
I – POR FUNÇÃO
 

a) Orçamento Fiscal	R$
01 – Legislativo	805.050,00
02 – Judiciária	0,00
04 – Administração	2.542.000,00
12 – Educação	3.706.000,00
13 – Cultura	16.000,00
15 – Urbanismo	435.000,00
20 – Agricultura	181.000,00
26 – Transportes	800.000,00
27 – Desporto e Lazer	68.000,00
28 – Encargos Especiais	140.000,00
99 – Reserva de Contingência	120.000,00
Total do Orçamento Fiscal – R$	8.813.050,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 – Assistência Social	1.038.000,00
10 – Saúde	2.748.950,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$	3.786.950,00
Total Geral - R$	12.600.000,00

 
 
II – POR SUBFUNÇÕES
 

a) Orçamento Fiscal	R$
031 – Ação Legislativa	805.050,00
122 – Administração Geral	2.542.000,00
361 – Ensino Fundamental	1.528.000,00
362 – Ensino Médio	15.000,00
364 – Ensino Superior	94.000,00
365 – Educação Infantil	2.063.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos	6.000,00
392 – Difusão Cultural	16.000,00
451 – Infra-estrutura Urbana	30.000,00
452 – Serviços Urbanos	405.000,00
606 – Extensão Rural	181.000,00
782 – Transportes Rodoviário	800.000,00
812 – Desporto Comunitário	68.000,00
846 – Encargos Especiais	140.000,00
999 – Reserva de Contingência	120.000,00
Total do Orçamento Fiscal	8.813.050,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241 – Assistência ao Idoso	75.000,00
243 – Assist. a Criança e ao Adolescente.	438.000,00
244 – Assistência Comunitária	525.000,00
301 – Atenção Básica	2.553.950,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	123.000,00
304 – Vigilância Sanitária	17.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica	55.000,00
Total do Orçamento da Seguridade	3.786.950,00
TOTAL GERAL -  R$	12.600.000,00

 
III – POR NATUREZA DA DESPESA
 
 

a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais	3.648.550,00
2 – Juros e Encargos da Divida	0,00
3 – Outras Despesas Correntes	2.896.500,00
Despesas de Capital
1 – Investimentos	2.148.000,00
3 – Amortização da Dívida	0,00
Reserva de Contingência	120.000,00
Total do Orçamento Fiscal – R$	8.813.050,00

 
 

b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais	1.348.470,00
3 – Outras Despesas Correntes	2.369.480,00
Despesa Capital
1 – Investimentos	69.000,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$	3.786.950,00
TOTAL GERAL– R$	12.600.000,00

 
IV – POR ELEMENTO DE DESPESA
 

a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	2.838.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	794.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil	16.550,00
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio	12.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil	27.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	1.078.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações	8.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita	15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	137.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.425.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas	159.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais	35.000,00
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1.695.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	453.000,00
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência	120.000,00
Total do Orçamento Fiscal	8.813.050,00

 

b) Orçamento da Seguridade
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.023.470,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	265.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil	16.550,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	661.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita	669.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	161.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	789.480,00
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	0,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	69.000,00
Total do Orçamento da Seguridade	3.786.950,00
TOTAL GERAL – R$	12.600.000,00

 
V – POR ÓRGÃOS
 

a) Orçamento Fiscal	R$
01 – Legislativo	805.050,00
02 – Executivo	8.008.000,00
Total do Orçamento Fiscal – R$	8.813.050,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 – Legislativo	0,00
02 – Executivo	3.786.950,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$	3.786.950,00
TOTAL – R$	12.600.000,00

 
                            Art. 4º. Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
 
                            I      -      Abrir no curso da execução orçamentária de 2.018, créditos adicionais suplementares por anulação de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta lei;
 
                            II    -      A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º,  inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
 
                            III   -      Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64;
 
                            IV   -      Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês da mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
 
                            V     -      A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
 
                            Parágrafo único - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
 
                            Art. 5º. Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2018/2021 e os  anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.018.
 
                            Art. 6º. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do entre Municipal.
 
                            Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.
   
 
 

               WILSON FERREIRA COSTA