Ir para o conteúdo

 
                                                                  Dispõe sobre concessão de BONUS NATALINO  e dá outras providencias.
 
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 
                           Art. 1º.   Fica concedido aos servidores municipais ativos no mês de dezembro de 2018, a título de “BONUS NATALINO” no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago em parcela única na folha de salários do mês em referência.

                           Parágrafo único: O valor constante do caput se reveste de excepcionalidade, não tem natureza salarial, não incidindo encargos previdenciários ou recolhimento ao FGTS.

                           Art. 2º.   Para fazer frente às despesas geradas com o constante do art. 1º, fica autorizado se necessário for, a abertura através de decreto,  de crédito adicional suplementar nas dotações a serem oneradas com as despesas aqui autorizadas.

                           Art. 3º.   Os recursos necessários para a execução desta lei serão provenientes da anulação de dotações  não  utilizadas no corrente exercício.

                           Art. 4º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.