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DECRETOS Nº 1576, 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
D E C R E T O  Nº 1.576 DE  17.12.2018.
 
 
                                                                    Dispõe sobre Transferência de crédito adicional suplementar e da outra providencias.
 
 
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
                                                                    D E C R E T A:
 
 
                        Art. 1º.      Fica transferido, na contabilidade pública municipal para o exercício de 2018, em favor das dotações abaixo, o valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
 
                        02              Poder Executivo
                        02.08         Departamento de Assistência Social
                        02.08.01   Fundo Municipal de Assistência Social
                                          082440010.2.029000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
                                          02 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
                                          3.0.00.00.00   Despesas Correntes
                                          3.3.00.00.00   Outras Despesas Correntes
                                          3.3.90.00.00   Aplicações Diretas
                                          3.3.90.30.00   Material de Consumo............................................ R$            3.000,00
                                          3.3.90.39.00   Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
                                                                  ............................................................................................. R$          18.000,00
 
                        Art. 2º.      Os recursos necessários para o disposto no artigo 1º deste decreto, serão os provenientes da Anulação parcial de dotações do atual orçamento, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
 
                        02              Poder Executivo
                        02.08         Departamento de Assistência Social
                        02.08.01   Fundo Municipal de Assistência Social
                                          082440010.2.029000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
                                          02 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
                                          3.0.00.00.00   Despesas Correntes
                                          3.3.00.00.00   Outras Despesas Correntes
                                          3.3.90.00.00   Aplicações Diretas
                                          3.3.90.14.00   Diárias – Pessoal Civil............................................ R$          10.000,00
 
                        02              Poder Executivo
                        02.08         Departamento de Assistência Social
                        02.08.02   Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
                                         082430010.2.030000 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
                                         01 – Recurso do Tesouro
                                          3.0.00.00.00   Despesas Correntes
                                          3.3.00.00.00   Outras Despesas Correntes
                                          3.3.90.00.00   Aplicações Diretas
                                          3.3.90.30.00   Material de Consumo............................................ R$            3.000,00
                                          3.3.90.30.00   Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................R$ 8.000,00
 
                        Art. 3º.      Em face do que trata o art. 1º deste decreto, fica autorizada, a alteração ou inclusão dos anexos: II e III no plano plurianual – PPA 2018/2021 aprovado pela Lei Municipal nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO para 2018, aprovados pela Lei Municipal nº 732 de 07 de junho de 2017 com as posteriores alterações.
                       
                        Art. 4º.      Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Borá, 17 de dezembro de 2018.
 
 
 
WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado nesta secretaria, em livro próprio, na data supra e publicada por edital, afixado em lugar público de costume.
 
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETARIA
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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