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                               Declara de utilidade publica para fins de desapropriação, imóvel com área de 73.277 metros quadrados e que consta pertencer a  ANTONIO CARLOS BIASOTO E DENISE RAMOS SILVESTRIN e dá outras providencias.
 
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
                                                                 
                                                                  DECRETA:

                           Art. 1º.   Conforme autorização da Lei nº 765 de 05.12.2018, fica declarado de utilidade publica para fins de  aquisição através  de desapropriação amigável ou judicial se necessário ou ainda  com negociação direta com os proprietários, um terreno  de 73.277 mts2, sem benfeitorias, pertencente ao Sr. ANTONIO CARLOS BIASOTO E DENISE RAMOS SILVESTRIN, localizado na zona urbana do município, descrito e caracterizado na matrícula nº 30.922 de 27.07.2018 do Cartório  de Registro Imobiliário –CRI- da Comarca de Paraguaçu Paulista e dos anexos I-Levantamento Planimétrico e II a e b –Memorial Descritivo.

                           Art. 2º.   A área a que se refere o artigo 1º será utilizada para implantação de Praça desportiva, construção de conjunto de casas populares e implantação de industrias e ou prestadores de serviço que manifestem interesse em se instalar no município.

                           Art. 3º.   As despesas derivadas do constante do art. 1º serão suportadas por verba própria do atual orçamento ou mediante abertura de crédito adicional especial.

                           Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.