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                                                               Dispõe sobre criação do emprego de AGENTE DE CONTROLE DE VETORES e dá outras providências.
 
 
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA,     Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
               
                           Art. 1º.   Fica criado no quadro de servidores municipais, o emprego de natureza permanente,  conforme abaixo:
Denominação                                    Número de vagas                              Referência Salarial
Agente de Controle de Vetores                    01                                                        24
 
                           Art. 2º.   Os requisitos, carga horária e atribuições para o emprego são as seguintes:
 
-Ensino fundamental completo;
-Carga horária: 40  horas semanais.
Atribuições:
1.   Realizar pesquisa larvária em recipientes dispersos;
2.   Realizar o tratamento focal e perifocal de pontos estratégicos;
3.   Proceder ao levantamento de índices de densidade larvária;
4. Orientar os responsáveis pelos pontos estratégicos sobre medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doenças, seja em residências comuns ou em estabelecimentos diversos e sobre como proceder a melhoria das condições sanitárias;
5.   Orientar a comunidade em geral sobre as medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doenças, em residências e em estabelecimentos diversos. Demais atividades necessárias para o completo desenvolvimento das atividades de Prevenção e Combate a doenças transmitidas por vetores;
6.   Encaminhar os casos suspeitos de dengue à UBS, responsável pelo território;
7.   Atuar junto aos domicílios, informando seus moradores sobre a doença - seus sintomas e riscos - sobre o agente transmissor e medidas de prevenção;
8.   Informar o responsável pelo imóvel não residencial, sobre a importância da verificação da existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue;
9.   Vistoriar imóveis não residenciais, acompanhado pelo responsável, para identificar locais e objetos que sejam ou possam se transformar em criadouros de mosquito transmissor da dengue;
10. Orientar e acompanhar o responsável pelo imóvel não residencial na remoção, destruição ou vedação de objetos que possam se transformar em criadouros de mosquitos;
11. Vistoriar e tratar com aplicação de larvicida, caso seja necessário, os pontos estratégicos;
 12. Vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e identificados pelo ACS, que necessitem do uso de larvicidas e/ou remoção mecânica;
13. Em locais onde não existir ACS, seguir a rotina de vistoria dos imóveis e, quando necessário, aplicar larvicida;
14. Elaborar e/ou executar estratégias para o encaminhamento das pendências (casas fechadas e/ou recusas do morador em receber a visita);
15. Orientar a população sobre a forma de evitar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes aegypti;
16. Promover reuniões com a comunidade, com o objetivo de mobilizá-la para as ações de prevenção e controle da dengue;
17. Notificar os casos suspeitos de dengue, informando a equipe da Unidade Básica de Saúde;
18. Realizar e participar de trabalhos educativos.
19. Trabalhar em parceria com a Vigilância sanitária e Epidemiológica Municipal e Unidade Básica de Saúde.
 
                           Art. 3º.   Integra esta lei, o anexo II que trata da relação dos empregos de natureza permanente do quadro de servidores municipais.
                           Art. 4º.   As despesas com a presente lei serão suportadas pela dotação própria do orçamento corrente, suplementada se necessário.
                           Art. 5º.   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.