DECRETO Nº 1.585 DE 25.03.2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica aberto, conforme Lei Municipal nº 767 de 25 de março de 2019, na contabilidade pública municipal para o exercício de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, desdobrado com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
041220002.2.003000 – Manutenção das Atividades do Gabinete
01 – Recurso do Tesouro
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................
............................................................................................................................. R$ 80.000,00
02 - Poder Executivo
02.05 - Departamento de Educação e Cultura
02.05.02 - Ensino Fundamental
123610005.1.023000 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
01 – Recurso do Tesouro
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente............ R$ 210.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para o disposto no artigo 1º deste decreto, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) serão os provenientes de parte do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Em face do que trata o art. 1º deste decreto, fica autorizada a alteração ou inclusão dos anexos II e III do plano plurianual –PPA 2018/2021 aprovado pela Lei nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2019, aprovada pela Lei nº 754 de 20.06.2018.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 25 de março de 2019.
WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA