D E C R E T O Nº 1.583 DE 13.02.2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, conforme Lei Municipal nº 768 de 19 de fevereiro de 2018, na contabilidade pública municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.05 Departamento de Educação e Cultura
02.05.01 Ensino Infantil
123650005.1.076000 – Construção de Creche Escola
02 – Transferências e Convênios Estaduais-vinculados
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações................................... R$ 500.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução do constante do art. 1º no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) serão provenientes de parte do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Em face do que trata o art. 1º deste decreto, fica autorizada, a alteração ou inclusão dos anexos: II e III no plano plurianual – PPA 2018/2021 aprovado pela Lei Municipal nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO para 2019, aprovados pela Lei Municipal nº 754 de 20 de junho de 2018 com as posteriores alterações.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 19 de fevereiro de 2019.
WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta secretaria, em livro próprio, na data supra e publicada por edital, afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETARIA