DECRETO Nº 1.582 DE 11.02.2019.
Dispõe sobre reabertura de crédito adicional especial conforme
Lei nº 764 De 05.12.2018 e dá outras providencias.
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reaberto na contabilidade publica municipal, com base na Lei nº 764 de 05.12.2018 e no art. 41 da Lei federal nº 4.320 de 17.03.64 um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo.
02.02 Departamento de Administração e Finanças
02.02.03 Secretaria
041220003.1.014000 – Aquisição de terreno
01 – Recurso do tesouro
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 - Aquisições de Imóveis.................R$ 500.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para o disposto no art. 1º desta lei, serão os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do atual orçamento, como segue:
02 Poder Executivo
02.05 Departamento de Educação e Cultura
02.05.01 Ensino Infantil
123650005.1.076000-Construção de Creche Escola
02 – Transferências e Convênios Estaduais –Vinculados
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações......................R$ 500.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 11 de fevereiro de 2019.
WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta secretaria, em livro próprio, na data supra e publicada por edital, afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETARIA