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                                                                            DISPÕE SOBRE: O Processo de Atribuição de Classes e Aulas do Pessoal Docente do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano letivo de 2019.
 
 
O cidadão Wilson Ferreira Costa,             Prefeito do Município de Borá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos que assegurem a legalidade e a transparência do processo de atribuição de classes e aulas e os princípios da legalidade, impessoalidade e imparcialidade que devem nortear os atos administrativos:
 
   
                                                                                CAPÍTULO I
 
 
                           Art. 1º.  Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, observadas as normas legais, convocar e inscrever os docentes da Unidade Escolar para o processo, bem como determinar como se dará a realização do processo de atribuição das classes e aulas, na fase inicial e durante o ano.
 
                           Art. 2º.  Respeitada a ordem de classificação dos docentes, as classes e aulas da Unidade Escolar deverão ser atribuídas com observância ao perfil de cada professor e considerando experiência e desempenho anteriores, a fim de imprimir maior adequação e eficácia à atribuição, visando otimizar resultados no processo de ensino e aprendizagem. 
 
                           Art. 3º.  Os docentes serão classificados, no campo de atuação da atribuição de classes e aulas, entre seus pares de mesma situação funcional, considerando, para os Docentes Efetivos, o tempo de serviço no magistério público de Borá e a soma de Títulos.
 
                           § 1º.       Os Docentes Temporários serão convocados para a atribuição de aulas de acordo com a classificação do Processo Seletivo nº 1/2017.
 
                           § 2º.       O tempo de serviço utilizado para aposentadoria não será computado para a classificação a que se refere este artigo.
 
                           Art. 4º.   Para fins de apuração do tempo de serviço no magistério, a que se refere este artigo, são consideradas como de efetivo exercício somente ausências decorrentes de doação de sangue, gala, nojo, licenças - gestante, paternidade, adotante, acidente de trabalho ou doença profissional compulsória e serviços obrigatórios por lei.
 
                           Art.5º.   A carga horária ser exercida pelos docentes nas unidades escolares do município de que trata este decreto é de 30 (trinta) horas semanais, conforme abaixo:
-20 horas semanais na Unidade Escolar com alunos
-02 horas de HTPC – horário de trabalho coletivo
-08 horas de HTP – horário de estudos/planejamento/H.L.
                           Art. 6º.  A atribuição de aulas, e/ou classes, ou apoio pedagógico, por período inferior a 15 dias, fica a critério do Departamento Municipal de Educação e Cultura.
 
                                                           CAPITULO II
                                                      Das disposições finais
 
                           Art. 7º-  O docente que não comparecer ou não tiver interesse nas classes ou aulas a serem atribuídas, com período superior a 15 (quinze) dias, terá o seu nome incluído no final da lista.

                           Art. 8º.  A atribuição de classes e aulas será realizada no dia 30 de Janeiro  de  2019, às 14h, na” EMEIF DE BORÁ“, situada à Rua Adelaide de Souza Barreiros, nº 220, em Borá - SP.

                           Art. 9º.  Os casos omissos serão solucionados pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, tendo como princípio básico o disposto neste Decreto e demais legislações vigentes.
 
                           Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.