Ir para o conteúdo

Prefeitura de Borá
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 1697, 13 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
D E C R E T O Nº 1.697_DE 13.07.2021.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.


O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Ficam abertos, conforme Leis Municipais nº 806 e nº 807 de 13 de julho de 2021, na contabilidade pública municipal para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, desdobrado com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.07 Departamento de Saúde
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
103010009.2.023000 – Manutenção das Atividades da Saúde
01 – Recursos Próprios
110 - Geral
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições.................. R$ 12.000,00
02 Poder Executivo
02.02 Departamento de Administração e Finanças
02.02.01 Contabilidade
041220003.2.006000 – Manutenção do Setor de Contabilidade
01 – Recursos Próprios
110 – Geral
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais..................................... R$ 120.000,00
Art. 2º. O recurso necessário para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.02 Departamento de Administração e Finanças
02.02.01 Contabilidade
999990999.0.999000 Reserva de Contingencia
9.9.99.99.99 Reserva de Contingencia........................ R$ 132.000,00
Art. 3º. Em face do que trata o art. 1º deste decreto, fica autorizada a alteração ou inclusão dos anexos II e III do plano plurianual –PPA 2018/2021 aprovado pela Lei nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2021, aprovada pela Lei nº 791 de 25.06.2020.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 13 de julho de 2021.

LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIAS Nº 950, 08 DE NOVEMBRO DE 2021  Dispõe sobre a prorrogação da Sindicância Administrativa nº 001/2021 instituída pela Portaria nº 948 de 8 de outubro de 2021. 08/11/2021
PORTARIAS Nº 948, 08 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a instauração da Sindicância Administrativa nº 001/2021 para apurar a conduta do servidor João Flavio Vieira, RG: 45.356.617-7 e CPF: 324.064.148-84, conforme comunicação emanada pela Diretora do Departamento de Saúde. 08/10/2021
LEIS Nº 812, 08 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre: Código de Posturas do município de Borá e dá outras providências. 08/10/2021
LEIS Nº 811, 08 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre: Cria a Ouvidoria-Geral, na Administração Direta do Município e dá outras providências”. 08/10/2021
LEIS Nº 810, 08 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS). 08/10/2021
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 1697, 13 DE JULHO DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 1697, 13 DE JULHO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.6 - 03/11/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia