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DECRETO Nº 1.660 DE 04.01.2021.

 
                                                                  Dispõe sobre o horário de funcionamento e Atendimento ao público no Paço Municipal e nas demais unidades da Administração municipal e o retorno dos servidores afastados em Regime de teletrabalho e da outra providencias.

                           
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

                                                                  DECRETA:

 
                                Art. 1º.  O horário de funcionamento e de atendimento ao público nos Departamentos Municipais será o estabelecido conforme abaixo:
                            I      -    PAÇO MUNICIPAL:
                            a) horário de funcionamento e atendimento ao público das 9h às 17h.
                            II     -    DEPARTAMENTO DE SAUDE:
                            a) horário de funcionamento e atendimento normal ao público a partir das 7h até as 17h.
                            III   -    DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS:
                            a) horário de funcionamento e atendimento ao público das 7h às 17h.
                            IV   -    NAS DEMAIS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
                            a) horário de funcionamento e atendimento ao público no mínimo das 8h às 11h., ou a critério do titular do órgão público.

                            Art. 2º.  As atividades do Departamento Municipal de Saúde compreendem o atendimento costumeiro com a realização de consultas ambulatoriais, médicas e demais serviços.
                     
                            Art. 3º.  A partir desta data, fica determinado a todos os servidores, que estão em regime de teletrabalho, inclusive aos com 60 anos ou mais, o retorno às atividades presenciais nas unidades da administração direta da Prefeitura.
                            § 1º.       Os servidores que possuem alguma comorbidade comprovada, deverão protocolar pedido administrativo devidamente acompanhado de atestado/laudo médico, para permanecerem em regime de teletrabalho ou em horário diferenciado de trabalho.
                            §  2º.      Fica mantido o afastamento em regime de teletrabalho de servidoras gestantes e de servidores que possuem comorbidade comprovada por atestado /laudo médico que justifique o afastamento do trabalho.

                            Art. 4º.  Ficam mantidos no que couber e não conflitar com os Decretos e atos posteriores, as demais medidas e protocolos previstos no Decreto nº 1.620 de 24/03/2020.

                            Art. 5º.  Caberá aos Diretores de Departamentos e aos dirigentes dos órgãos públicos municipais, adotarem as medidas determinadas por este Decreto, bem como, os protocolos de convivência e de distanciamento social previstos nos decretos municipais e demais normas sanitárias.

                            Art. 6º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.