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LEIS Nº 799, 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI  Nº 799_DE  18.02.2021.
Autoria: Executivo Municipal
 

 
                                                    Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES,    Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

                                                             
                           Art. 1º.   Fica aberto na contabilidade pública municipal para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, desdobrado com a seguinte classificação orçamentária:

                           02           -  Poder Executivo
                           02.04     -  Departamento de Obras e Serviços Públicos
                           02.04.02 -  Serviços de Estradas de Rodagem Municipal – SERM
267820004.1.085000 Construção de Aterro, Ponte e Asfalto na BOR 010
                                             07 – Operações de Crédito
                                             4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
                                             4.4.00.00.00 - Investimentos
                                             4.4.90.00.00 -  Aplicações Diretas
                                             4.4.90.51.00 -  Obras e Instalações............................................ R$      850.000,00
 
                           Art. 2º.   Os recursos necessários para o disposto no artigo 1º desta lei, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) serão os provenientes do excesso de arrecadação provenientes de empréstimos financeiros junto à Caixa Econômica Federal.
 
                           Art. 3º.   Em face do que trata o art. 1º desta lei, fica autorizada a alteração ou inclusão dos anexos II e III do plano plurianual –PPA 2018/2021 aprovado pela Lei nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2021, aprovada pela Lei nº 791 de 25.06.2020.
 
                           Art. 4º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                  
                                          Borá, 18 de fevereiro de 2021.
 
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

 
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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