PORTARIA Nº 947 DE 25.08.2021.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para Avaliação de bens inservíveis a serem leiloados e dá outras providências.
LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação para promoverem a avaliação dos veículos que foram considerados inservíveis e que poderá ser objeto de alienação em hasta pública.
Parágrafo único: os veículos a serem avaliados contam do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação será composta por 3 (três) servidores sendo:
I - Presidente: Paulo Henrique Moreira de Paiva, RG: 48.253.224-5 e CPF: 401.886.458-29.
II - Secretário: Rodolpho Augusto Berto Nespoli, RG: 44.340.930-4 e CPF: 436.053.438-80.
III - Membro: Anadelson Pedro da Silva, RG: 29.335.316-5 e CPF: 254.492.568-09.
Art. 3º. A Comissão de Avaliação apresentará laudo em até 60 (sessenta) dias, do qual constará o real estado dos veículos, bem como o valor avaliado com base no valor de mercado.
Art.4º. Os serviços executados pela Comissão de Avaliação são considerados serviço público relevante ao Município e não será remunerado.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
e
Cumpra-se.
Borá, 25 de agosto de 2021.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar Público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA