PORTARIA Nº 944 DE 26.07.2021.
Instaura Processo Administrativo para apurar o Processo Licitatório 228/2021 – Pregão 02/2021 e dá outras providências.
LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Considerando a lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.
Considerando o requisitório do Departamento de Administração e Finanças.
Considerando a recomendação do Laudo Jurídico de 13 de julho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para apurar os fatos e tomar as medidas cabíveis necessárias, respeitado o contraditório e ampla defesa, com relação ao Processo Licitatório 228/2021 – Pregão Presencial 02/2021 – Contratação de empresa para prestação de serviços médicos especializados nas áreas de clínico geral e cirurgia geral para realizar atendimentos na unidade básica de saúde do Município de Borá.
Art. 2º. A Comissão de Investigação será composta dos seguintes membros:
I - Presidência: Isabela Neves de Carvalho, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula 227-5.
II - Cristiano José da Silva, servidor comissionado no cargo de Assistente de gabinete, matrícula 477-4.
III – Paulo Henrique Moreira de Paiva, servidor comissionado no cargo de Supervisor Geral, matrícula 483-9.
Art. 3º. A Procuradora Jurídica ficará à disposição da Comissão para orientar e guiar os trabalhos de forma a se garantir o contraditório e ampla defesa aos envolvidos.
Art. 4º. Fica o Manual Prático da Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica da Controladoria Geral da União como guia a Comissão de Investigação.
Art. 5º. Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
e
Cumpra-se.
Borá, 26 de julho de 2021.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar Público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA