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LEIS COMPLEMENTARES Nº 43, 23 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 23.09.2022.
Autoria: Executivo Municipal

Dispõe sobre aumento do salário dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de controle de vetores (ACV)

LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Borá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. A referência dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Vetores (ACV) passam a ser:
I - Agente de Comunitário de Saúde (ACS) : ACS
II - Agente de Controle de Vetores (ACV) : ACV
Art. 2º. O Anexo I desta Lei passa a incorporar o Anexo de Referências da Prefeitura Municipal de Bora,
Art. 3º. Os servidores abrangidos pela alteração do caput do Art. 1º farão jus a diferença calculada desde a competência de maio/2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 23 de setembro de 2022.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA

ANEXO IV

ESCALA DE REFERÊNCIA E SALÁRIOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES A PARTIR DE 01.05.2022.


Referência Salário (R$)ReferênciaSalário (R$)
ACS2.424,00ACV 2.424,00

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 836, 22 DE NOVEMBRO DE 2202 Dispõe sobre a instituição e atualização do PLANO DE GESTÃO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE BORÁ e dá outras providencias. 22/11/2202
LEIS Nº 841, 17 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 17/01/2023
PORTARIAS Nº 1035, 04 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre nomeação de Diretor de Escola do Município. 04/01/2023
PORTARIAS Nº 1034, 04 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre nomeação de Professor PEB-I 04/01/2023
PORTARIAS Nº 1033, 03 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre exoneração de servidor do emprego em comissão. 03/01/2023
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