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                                                      Dispõe sobre aumento do salário dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de controle de vetores (ACV)
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito do Município de Borá, usando das atribuições que lhe são   conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
 
                            Art. 1º.  A referência dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Vetores (ACV) passam a ser:
                                I   - Agente de Comunitário de Saúde (ACS) : ACS
II  - Agente de Controle de Vetores (ACV) : ACV
Art. 2º.  O Anexo I desta Lei passa a incorporar o Anexo de Referências da Prefeitura Municipal de Bora,
Art. 3º.  Os servidores abrangidos pela alteração do caput do Art. 1º farão jus a diferença calculada desde a competência de maio/2022.
                            Art. 4º.  As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas oportunamente se necessário.
                            Art. 5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   
 
                                          Borá, 23 de setembro de 2022.
 

ANEXO IV

ESCALA DE REFERÊNCIA E SALÁRIOS  PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES A PARTIR DE 01.05.2022.

Referência	Salário (R$)	Referência	Salário (R$)
ACS	2.424,00	ACV	2.424,00