Ir para o conteúdo

Prefeitura de Borá e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Borá
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 827, 05 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 827 DE 05.08.2022.
Autoria: Executivo Municipal

Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei Nº 814 de 09 de dezembro de 2021.

LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Borá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º. O Art. 2 da Lei Nº 814 de 09 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação.
“ Art.2º. Fica instituído no Município de Borá, o agendamento para uso dos quiosques nos dias de sábados, domingos e feriados estaduais, federais ou municipais.
§ 1º. É permitido a reserva de apenas 1(um) quiosque para a mesma pessoa no mesmo dia.
§ 2º. As reservas dos quiosques devem ser efetuadas de forma eletrônica até a quinta feira anterior ao final de semana ou feriado desejado, através de protocolo disponível no site da Prefeitura de Borá.
§ 3º. Caso haja quiosques vazios nos dias citados no caput deste artigo, a reserva poderá ser feita junto ao funcionário disponível no local. ” (NR)
Art.2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 814 de 09 de dezembro de 2021:
I – o § 4º do art. 2º; e
II – o § 5º do art. 2º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 05 de agosto de 2022.

LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 836, 22 DE NOVEMBRO DE 2202 Dispõe sobre a instituição e atualização do PLANO DE GESTÃO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE BORÁ e dá outras providencias. 22/11/2202
LEIS Nº 841, 17 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 17/01/2023
PORTARIAS Nº 1035, 04 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre nomeação de Diretor de Escola do Município. 04/01/2023
PORTARIAS Nº 1034, 04 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre nomeação de Professor PEB-I 04/01/2023
PORTARIAS Nº 1033, 03 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre exoneração de servidor do emprego em comissão. 03/01/2023
Minha Anotação
×
LEIS Nº 827, 05 DE AGOSTO DE 2022
Código QR
LEIS Nº 827, 05 DE AGOSTO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia