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                                                                       Dispõe sobre requisitos, atribuições e carga horaria do emprego que especifica:
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,    Prefeito  Municipal de Borá, Estado de São Paulo,  no uso de suas atribuições legais,
 
                                                                       RESOLVE:
 
                           Art. 1º.    São requisitos para o preenchimento do emprego de PROCURADOR JURIDICO:  Bacharel   em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
                           Art. 2º.   As atribuições do emprego de PROCURADOR JURIDICO, são as seguintes:
01 -   Despachar com o Prefeito todo o expediente afeto às suas atividades;
02  -  Participar de reuniões promovidas pelo Prefeito, bem como assessorá-lo nas tomadas de decisões;
03  -  Apresentar ao Prefeito relatório das suas atividades;
04  -  Sugerir providencias para melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços;
05  -  Propor a nomeação, admissão, promoção, demissão, reintegração ou readmissão de servidores  nos termos da legislação  vigente;
06  -  Propor a aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas que forem de sua alçada aos servidores subordinados, na forma da legislação;
07  -  Proferir despachos decisórios em processos de sua competência;
08  -  Atender ou mandar atender às pessoas que o procurarem;
09  -  Encaminhar documentos ou processos para arquivamento, bem como requisitar aqueles que lhe interessem para o regular desenvolvimento dos trabalhos;
10  -  Analisar processos licitatórios e emitir parecer sobre sua regularidade;
11  -  Manter a biblioteca e os informativos jurídicos em ordem;
12  -  Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município
13  -  Desenvolver outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

                           Art. 3º.   A carga horária do emprego de PROCURADOR JURIDICO é de quatro horas diárias e vinte semanais.

                           Art. 4º.   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.