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                                                                       Dispõe sobre a criação do emprego de Professor de Educação Básica com especialização em Artes - PEB II, e dá outras providencias.
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,      Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no         uso   de suas atribuições legais, faz saber que a            CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona            a seguinte Lei.
 
                           Art. 1º.   Fica criado o emprego público de natureza permanente de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ARTES - P.E.B. II- com 01 vaga, com proventos vinculados à referencia 33,  com  carga horária de 30 horas semanais.
                           Art. 2º    Fica ampliado o número de vagas do emprego de natureza permanente de Auxiliar de Serviços Diversos e fisioterapeuta, conforme abaixo:
Nº atual               Nº ampliado          Denominação                                         Referência
10                                   12                    Auxiliar de Serviços Diversos                         21
01                                   02                    Fisioterapeuta                                                  33
 
                           Art. 3º.   No caso da carga horária semanal dos empregos constantes dos arts. 1º e 2º, for inferior a 30 horas, a remuneração será devida de forma proporcional à carga horária trabalhada.
 
                           Art. 4º.   O anexo I da Lei Complementar nº 004 de 23/04/2003 com as suas posteriores alterações, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
                           Art. 5º.   As atribuições e carga horária serão estabelecidas através de ato do Senhor Prefeito Municipal.
                           Art. 6º.   Integram esta lei, também os anexos II, III e IV que tratam dos empregos de natureza permanente, em comissão ou função de confiança, e escala de referências salariais, respectivamente.
 
 
                           Art. 7º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.