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                                                                  Dispõe sobre autorização para o executivo municipal celebrar Termo de Convênio e Aditivos com o CIEE-CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA e dá outras providencias.

O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona     a seguinte Lei.
 
                           Art. 1º.   Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e Aditivos com Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, objetivando a conceder oportunidade de estágio, após o devido processo seletivo, a estudantes dos níveis superior e médio, vinculados à estrutura do ensino particular e publico, de acordo com as disposições da Lei Federal n.11.788/2008.
                           Art. 2º.   Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas, são os constantes da minuta anexa, parte integrante desta lei.
                           Art. 3º.   A carga horária dos estagiários será de 04 (quatro) horas diárias para uma bolsa auxílio com os seguintes valores:
                           a)   Nível médio      :  R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

1. Nível superior : R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

                              Art. 4º.   Os valores constantes do artigo 3º poderão ser corrigidos anualmente pelo mesmo índice adotado pela administração municipal.
                           Art. 5º.   As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.                    
                           Art. 6º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.