Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores e das remunerações dos servidores da Câmara Municipal, para o exercício de 2015.
 
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,      Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 
                               Art.   1º.  Ficam atualizados em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento) os subsídios mensais dos Vereadores e a remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Borá, com base no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
 
                               Parágrafo Único. O índice ora aplicado refere-se ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), referente ao acumulado no exercício de 2014.
 
                               Art.   2º.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
 
                               Art.   3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2015.
     

 

Referências	Remunerações R$	Referências	Remunerações R$
01	762,90	21	2.013,59
02	804,35	22	2.122,57
03	840,71	23	2.221,17
04	887,43	24	2.330,17
05	928,94	25	2.449,54
06	975,64	26	2.574,12
07	1.027,54	27	2.698,66
08	1.074,28	28	2.828,41
09	1.131,32	29	2.978,89
10	1.178,05	30	3.119,01
11	1.245,48	31	3.274,71
12	1.297,46	32	3.435,57
13	1.364,85	33	3.617,22
14	1.437,55	34	3.793,72
15	1.499,78	35	3.980,43
16	1.582,84	36	4.182,93
17	1.655,50	37	4.385,31
18	1.743,73	38	4.603,27
19	1.821,58	39	4.841,97
20	1.925,38	40	5.080,73

 

 
 
 
 
 
Tabela dos subsídios dos Vereadores
 

Cargo	Valor 2015 Atualizado em 6,23%
Presidente da Câmara	R$ 2.467,00
Vereador	R$ 1.682,04