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LEIS Nº 719, 21 DE JULHO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 719 DE 21.07.2016.
Autoria: Senhor Prefeito Municipal

Dispõe sobre a instituição do PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO e dá outras providencias.

O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,      Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

                           Art. 1º    Fica instituído o PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO, composto dos seguintes documentos anexos:
I – PLANO   MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS,
II- PLANO   MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E RURAL; e,
III- PLANO   MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
                           Art. 2º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o art. 1º da Lei nº 570 de 24.02.2010 e a Lei nº 677 de 06.05.2014.

Borá, 21 de julho de 2016.

LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL


Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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