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                                                                    Dispõe sobre a instituição no Departamento de Saúde, das COORDENARIAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e dá outras providencias.
 
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

                                                                    DECRETA:
 
                             Art. 1º.  Fica instituído no Departamento de Saúde Municipal, as COORDENADORIAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA que ficarão sob. a responsabilidade de COORDENADORES designados pelo Sr. Prefeito Municipal e que farão jus, enquanto no exercício dessas funções, à  “ retribuição pelo exercício da função de confiança” constante do anexo I da Lei Complementar nº 033 de 23.12.2017- TABELA I- FUNÇÃO DE CONFIANÇA –FC 01.

                             Art. 2º.  São atribuições das funções de confiança de Coordenadores ora criadas:
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
I      -   Planejar e supervisionar atividades de vigilância sanitária no âmbito municipal;
II     -   Gerenciar a operacionalização de instrumentos de avaliação e controle de dados para implantação e alimentação contínua de um banco de dados;
III   -   Incentivar a elaboração de estudo e pesquisas para aprimoramento das ações de vigilância sanitária;
IV   -   Coordenar a promoção do desenvolvimento de ações de controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde em todas as suas etapas;
V     -   Coordenar o desenvolvimento de ações de controle do meio ambiente, vida e trabalho, relacionados à vigilância sanitária;
VI   -    Desenvolver outras atividades correlatas;
VII  -    Coordenar o trabalho de equipes de profissionais postos ao seu comando;
VIII -   Participar de reuniões específicas.
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
I     -    Gerenciar as atividades inerentes ao controle de produtos relacionados à saúde, prestação de serviços de saúde, meio ambiente e ambiente de trabalho;
II     -    Dirigir as atividades inerentes ao comportamento das doenças, sobre controle de vigilância epidemiológica e coberturas vacinais, conforme normas legais e técnicas vigentes;
III   -  Gerenciar as atividades do respectivo órgão responsável pelo controle de zoonoses e vetores;
IV   -    Promover o entrosamento dos serviços subordinados, visando ao desenvolvimento integral dos trabalhos;
V     -    Gerir a disponibilização de dados sobre perfil epidemiológico e outros que interfiram na qualidade de vida da população;
VI   -    Planejar as ações de vacinação canina, como medida de prevenção e controle da raiva animal e humana;
VII  -    Planejar e orientar as ações de captura de animais, controle de vetores e zoonoses e manter serviço de profilaxia da raiva animal;
VIII -   Desenvolver outras tarefas correlatas;
 IX   -    Participar de reuniões específicas.
                             Art.  3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.