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                                                         DISPÕE SOBRE: O Processo de Atribuição de Classes e Aulas do Pessoal Docente do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano letivo de 2022.
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos que assegurem a legalidade e a transparência do processo de atribuição de classes e aulas e os princípios da legalidade, impessoalidade e imparcialidade que devem nortear os atos administrativos:
 
 
                                                    DECRETA:
   
                            Art.1º.  Compete ao Departamento Municipal de Educação, observadas as normas legais, convocar e inscrever os docentes da Unidade Escolar, bem como determinar como se dará a realização do processo de atribuição das classes e aulas, na fase inicial e durante o ano.
 
                            Parágrafo único - Para o processo de atribuição de classes e aulas o Departamento Municipal de Educação obedecerá orientação do ministério da saúde, para uso obrigatório de máscara e álcool em gel pois ainda estamos em pandemia.
 
                            Art. 2º. Respeitada a ordem de classificação dos docentes, as classes e aulas da Unidade Escolar deverão ser Atribuídas de acordo com Lei Complementar n° 004 de 22/04/03. 
 
                            Art. 3º. Os docentes serão classificados, no campo de atuação da atribuição de classes e aulas, entre seus pares de mesma situação funcional, considerando, para os Docentes Efetivos, o tempo de serviço no magistério público de Borá e a soma de Títulos.
 
                            § 1º.      Os Docentes Temporários serão convocados para a atribuição de aulas e classes de acordo com o Processo Seletivo nº 01/2021, na segunda quinzena do mês de janeiro de 2022.
 
                                § 2º.      Atribuição de sala e aula ao professor de Apoio Pedagógico, que tem como função, substituir professores quando necessário e desenvolver um trabalho com estudantes que apresentam lacunas de conhecimentos e/ou cujo desempenho não é satisfatório para a serie que esta inserido, acontecerá após sondagem e averiguação de quais e quantos alunos serão necessários serem atendidos sendo a referida atribuição para professor classificado no processo seletivo.
 
                            § 3º.      O tempo de serviço utilizado para aposentadoria não será computado para a classificação a que se refere este artigo.
  
                            Art. 4º. Para fins de apuração do tempo de serviço no magistério, a que se refere este artigo, são consideradas como de efetivo exercício somente ausências decorrentes de doação de sangue, gala, nojo, licenças - gestante, paternidade, adotante, acidente de trabalho ou doença profissional compulsória e serviços obrigatórios por lei.
 
                            Art.5º.  A carga horária a ser exercida pelos docentes nas unidades escolares do município de que trata este decreto é de 30 (trinta) horas semanais, conforme abaixo:
                             -25 horas semanais em atividade com alunos;
                            -05 horas semanais de trabalho pedagógico, das quais 02 horas na escola, em atividades coletivas (HTPC)  e 03 horas em local de livre escolha pelo docente (HTPL).
  Das Disposições finais
                            Art. 6º. A atribuição de classes e aulas será realizada no dia 21 de dezembro de 2021, às 9h, na” EMEIF DE BORÁ“, situada à Rua Adelaide de Souza Barreiros, nº 220, em Borá - SP.

                            Art. 7º. Os casos omissos serão solucionados pelo Departamento Municipal de Educação, tendo como princípio básico o disposto neste Decreto e demais legislações vigentes.
 
                            Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.