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LEIS Nº 813, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 813 DE 18.11.2021.
Autoria: Executivo Municipal

“Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022”.


LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Borá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.


Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Borá/SP, para o exercício financeiro de 2022 nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022, em R$ 16.800.000,00 (Dezesseis Milhões e oitocentos mil reais) compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados;

Art. 2º. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, estima uma receita bruta de R$ 19.406.040,00 e deste valor há uma dedução a favor do FUNDEB de R$ 2.606.040,00 já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 16.800.000,00 (Dezesseis Milhões Oitocentos mil reais), compreendendo:

I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 11.102.500,00 (onze Milhões, cento e dois mil e quinhentos reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.697.500,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).

§ 1º. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
§ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas:
R$
1 – RECEITAS CORRENTES16.489.240,00
1.1 – Receita Tributária671.560,00
1.2 – Receita de Contribuições0,00
1.3 – Receita Patrimonial388.800,00
1.4 – Receita de Serviços0,00
1.5 – Transferências Correntes15.413.760,00
1.6 – Outras Receitas Correntes15.120,00
( - ) Deduções para formação do FUNDEF2.606.040,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL2.916,800,00
2.1 – Alienação de Bens0,00
2.2 – Transferências de Capital2.916,800,00

TOTAL

16.800.000,00

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I – POR FUNÇÃO

a) Orçamento Fiscal

01 – Legislativo894.000,00
02 – Judiciária0,00
04 – Administração3.537.000,00
12 – Educação4.404.250,00
13 – Cultura18.000,00
15 – Urbanismo623.000,00
17 – Saneamento0,00
18 – Gestão Ambiental0,00
20 – Agricultura196.000,00
26 – Transporte970.000,00
27 – Desporto e Lazer58.000,00
28 – Encargos Especiais154.000,00
99 – Reserva de Contingência248.250,00
Total do Orçamento Fiscal – R$11.102.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 – Assistência Social1.485.600,00
10 – Saúde4.211.900,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$
5.697.500,00
Total Geral - R$
16.800.000,00

II – POR SUBFUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal

R$

031 – Ação Legislativa894.000,00
061 – Ação Judiciaria0,00
122 – Administração Geral3.537.000,00
123 – Administração Financeira0,00
306 – Alimentação e Nutrição0,00
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador0,00
361 – Ensino Fundamental2.172.250,00
362 – Ensino Médio16.000,00
364 – Ensino Superior74.000,00
365 – Educação Infantil2.136.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos6.000,00
367 – Educação Especial0,00
392 – Difusão Cultural18.000,00
451 – Infra-estrutura Urbana33.000,00
452 – Serviços Urbanos590.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano0,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental0,00
606 – Extensão Rural196.000,00
782 – Transporte Rodoviário970.000,00
812 – Desporto Comunitário58.000,00
846 – Encargos Especiais154.000,00
999 – Reserva de Contingência248.250,00
Total do Orçamento Fiscal – R$11.102.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241 – Assistência ao Idoso77.500,00
243 – Assist. a Criança e ao Adolescente493.100,00
244 – Assistência Comunitária915.000,00
301 – Atenção Básica4.018.100,00
302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial100.300,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico0,00
304 – Vigilância Sanitária9.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica73.500,00

Total do Orçamento da Seguridade – R$

5.697.500,00

TOTAL GERAL - R$

16.800.000,00


III – POR NATUREZA DA DESPESA

a) Orçamento Fiscal

Despesas Correntes8.859.550,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais4.989.500,00
2 – Juros e Encargos da Divida0,00
3 – Outras Despesas Correntes3.870.000,00
Despesas de Capital1.994.700,00
1 – Investimentos1994.700,00
3 – Amortização da Dívida0,00
Reserva de Contingência248.250,00
Total do Orçamento Fiscal – R$11.102.500,00

b) Orçamento da Seguridade Social

Despesas Correntes5.621.500,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais2.297.000,00
3 – Outras Despesas Correntes3.324.500,00
Despesa Capital
1 – Investimentos76.000,00
TOTAL GERAL– R$16.800.000,00

IV – POR ELEMENTO DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 – Aposentadoria, Reserva Remunerada0,00
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS0,00
3.1.90.05.00 – Outro Benefícios Previdenciários0,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil3.718.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais1.197.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis24.550,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais0,00
3.2.90.22.00 – Outros Encargos Sobre a Divida0,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais0,00
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consorcio30.000,00
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais0,00
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil40.000,00
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante0,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo1.096.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações CLT5.000,00
3.3.90.32.00 – Material – Distr Gratuita25.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria0,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física108.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica1.965.000,00
3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação379.000,00
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação0,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas172.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros0,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais50.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições0,00
3.3.91.39.00 – Outros Serv. P. Jurídica0,00
Despesa de Capital
4.4.90.30.00 – Material de Consumo
.30
0,00
4.4.90.39.00 – Outros Serv. P. Juridica0,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações1.688.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente306.700,00
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis0,00
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratada Resgatada0,00
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais0,00
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência248.250,00
Total do Orçamento Fiscal11.102.500,00
b) Orçamento da Seguridade
Despesas Correntes
3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários0,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil1.677.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais470.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis150.000,00
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consorcio30.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais0,00
3.3.90.14.00 – Diárias Civil114.100,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo864.800,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita973.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física123.400,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica1.162.200,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas8.000,00
3.3.91.39.00 – Outros Serv. Terc. Jurídica0,00
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações0,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente76.000,00
Total do Orçamento da Seguridade5.697.500,00
TOTAL GERAL – R$16.800.000,00


V – POR ÓRGÃOS

a) Orçamento Fiscal

R$

01 – Legislativo894.000,00
02 – Executivo10.208.500,00
Total do Orçamento Fiscal – R$11.102.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 – Legislativo0,00
02 – Executivo5.697.500,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$
5.697.500,00
TOTAL – R$
16.800.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:

I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2.022, créditos adicionais suplementares por anulação de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta lei;

II – A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

III - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64;

IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

V - A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

Art. 5º. Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.022.

Art. 6º. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do entre Municipal.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Borá, 18 de novembro de 2021.

LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.



EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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