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LEI Nº  809 DE  23.09.2021.

 
 
 
                                                Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021 e altera os incisos VI do art. 2º das Leis 463 e 464 de 05 de agosto de 2005.
 
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Borá, usando das atribuições que lhe são   conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
                            Art.1º.   Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação previsto no inciso IV do art. 2º das Leis nº 463 e 464 de 05 de agosto de 2005, será de 35% (trinta e cinco por centos).                           
 
                            Art. 2º.  Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de a consignação contratada nos termos e prazo previstos no art. 1º desta lei ultrapassar, combinada ou isoladamente com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento):
                            I      -   ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta lei para as operações já contratadas;
                            II     -  ficará vedada a contratação de novas operações de crédito para desconto automático.
 
                            Art. 3º.  O inciso VI do art. 2º da Lei nº 463 de 05 de agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
                            “VI  -    prazo de duração que não poderá exceder o período de 10 (dez) anos, salvo autorização legislativa especifica.”
 
                            Art. 4º.  O inciso VI do art. 2º da Lei nº 464 de 05 de agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
                            “VI  -   prazo de duração que não poderá exceder o período de 10 (dez) anos, salvo autorização legislativa especifica.”
                            Art. 5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.