PORTARIA N° 978 DE 03.02.2022.
Dispõe sobre: Constituição da Equipe de Vigilância Sanitária e dá outras providencias.
LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de BORÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando solicitação emanada pela Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Borá.
Considerando o disposto no Art. 200, I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988.
Considerando o Art. 18, IV, b da Lei Federal nº 8.080/1990.
Considerando a Lei Estadual Nº 10.083/1998 que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, em especial aos Art. 92 a 96.
Considerando a Lei Municipal Nº 383/1999.
RESOLVE:
Art.1º. CONSTITUIR a equipe de Vigilância Sanitária do Município de Borá composto pelos seguintes membros:
I - Renata Tenório Góes - RG: 28.342.550-7 - CPF: 268.197.298-12 – Coordenadora da Vigilância Sanitária.
II - Ricardo Aparecido Brancalião - RG: 41.486.849-3 - CPF: 420.881-928-67
Art.2º. A Equipe de Vigilância Sanitária deve observar toda a legislação pertinente federal, estadual e municipal no desempenho de suas atividades.
Art.3º. Não haverá alteração nas remunerações ou vantagens percebidas pelos membros da Equipe.
Art.4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade de 180 dias.
Publique-se
e
Cumpra-se.
Borá, 03 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA