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LEIS COMPLEMENTARES Nº 38, 21 DE AGOSTO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 21.08.2019.
Autoria: Executivo Municipal

                                                                  Dispõe sobre a alteração da TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE no município e dá outras providencias.

O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

                            Art. 1º. A Tabela para cobrança da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE constante do anexo VI da lei nº 186/83 fica alterada e passa a vigorar com 1a redação do ANEXO   desta lei:

                            Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Borá, 21 de agosto de 2019.

WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA

ANEXO

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
TAXA ANUAL EM NÚMERO DE U.F.M.

ATIVIDADE

DIA

MÊS

ANO

I – COMÉRCIO EVENTUAL
Qualquer produto, exceto aves, frutas, revistas, jornais e livros.

II – COMERCIO AMBULANTE
1 – Residentes no município
2 – Residentes em outros municípios

05
10

10
30

20
50

Borá, 21 de agosto de 2019.

WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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