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                                                                    Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências.
 
 
O Cidadão WILSON FERREIRA COSTA,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
                                                                   DECRETA:
 
 
                            Art.1º - Fica concedido através do instituto da permissão constante do § 3º do art. 102 da Lei nº 275/90, o uso do imóvel de 250,00 metros quadrados, localizado a Rua Vereador Herculano Azevedo nº 158, de propriedade do município,  ao Sr. JULIANO DOS SANTOS RONQUI, brasileiro, casado, RG. nº 34.623.419-0-SSP/SP. E CPF n° 317.434.978-81, ou firma por ele constituída.
 
                            Art.2º -  A presente permissão será a título gracioso e por um prazo de até 06.03.2020, prorrogável por iguais períodos, havendo interesse público que o justifique.
 
                            Art.3º  - Será da responsabilidade da permissionária as despesas com água, luz, esgoto e outras, além de encargos sociais e tributos, incidentes sobre o imóvel e suas atividades, que serão diretamente pagas ao órgão ou firma fornecedora.
 
                            Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                            Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.