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LEIS Nº 815, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 815 DE 20.12.2021.
Autoria: Executivo Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.


LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Borá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

DECRETA
Art. 1º. Fica aberto na contabilidade pública municipal para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.049,00 (dois mil e quarenta e nove reais) nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, desdobrado com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito
02.01.03 - Fundo Social de Solidariedade
08.244.0002.2.005000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
01 – Recursos Próprios
110 - Geral
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições.....................................R$ 2.049,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito
02.01.03 - Fundo Social de Solidariedade
08.244.0002.2.005000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
01 – Recursos Próprios
110 - Geral
3.3.90.32.00 Distribuição gratuita ..................................................R$ 2.049,00
Art. 3º. Em face do que trata o art. 1º desta lei, fica autorizada a alteração ou inclusão dos anexos II e III do plano plurianual –PPA 2018/2021 aprovado pela Lei nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2021, aprovada pela Lei nº 791 de 25.06.2020.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 20 de dezembro de 2021.

LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIAS Nº 1007, 01 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a designação do Grupo Executivo Local (GEL) responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de revisão/atualização dos Planos Municipais específicos dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Borá, de acordo com o Item II – Clausula Terceira do Termo de Convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e da outras providências. 01/07/2022
PORTARIAS Nº 1006, 01 DE JULHO DE 2022   Dispõe sobre exoneração de servidor. 01/07/2022
PORTARIAS Nº 1005, 01 DE JULHO DE 2022 Dispõe Sobre: Nomeação de servidor. 01/07/2022
PORTARIAS Nº 1004, 01 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre desligamento de servidor. 01/07/2022
DECRETOS Nº 1736, 24 DE JUNHO DE 2022 Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 02 de outubro de 2022, em primeiro turno, e 30 de outubro de 2022, em segundo turno, se houver. 24/06/2022
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