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DECRETOS Nº 1706, 09 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
D E C R E T O Nº 1.706 DE 09.09.2021.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e da outra providencias.
LUIZ CARLOS RODRIGUES,Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, conforme Lei Municipal nº 808, de 09 de setembro de 2.021, na contabilidade pública municipal um crédito adicional especial para o exercício de 2021, em favor das dotações abaixo, o valor de R$ 6.700,00(seis mil e setecentos reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
02 Poder Executivo
02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.03 Fundo Social de Solidariedade
082440002.2.005000 – Manutenção do FSS
01 – Recursos do Próprios
110 – Geral
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições........................................R$ 2.700,00
02 Poder Executivo
02.05 Departamento de Educação e Cultura
02.05.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2.015000 Manutenção do Ensino Fundamental
01 – Recursos Próprios
220 – Geral
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições.........................................R$ 4.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão cobertos pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
02 Poder Executivo
02.02 Departamento de Administração e Finanças
02.02.01 Contabilidade
999990999.0.999000 Reserva de Contingencia
9.9.99.99.99 Reserva de Contingencia..............................................R$ 6.700,00
Art. 3º. Em face do que trata o art. 1º deste decreto, fica autorizada, a alteração ou inclusão dos anexos: II e III no plano plurianual – PPA 2018/2021 aprovado pela Lei Municipal nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO para 2021, aprovados pela Lei Municipal nº 791 de 25 de junho de 2020 com as posteriores alterações.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 09 de setembro de 2021.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta secretaria, em livro próprio, na data supra e publicada por edital, afixado em lugar público de costume.


EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETARIA
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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