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LEI Nº 796  DE  05.11.2020.

(Autoria: Prefeito Municipal)

 
 
Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
 
 
                       O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
 
 
Artigo 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Borá/SP, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021, em R$ 16.754.000,00 (Dezesseis Milhões Setecentos e Cinquenta e Quatro mil reais) compreendendo:
 
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta;
 
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados;
 
Artigo 2.º. - A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, estima uma receita bruta de R$ 19.360.040,00 e deste valor há uma dedução em favor do FUNDEB de R$ 2.606.040,00 já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 16.754.000,00 (Dezesseis Milhões Setecentos e Cinquenta e Quatro mil reais), compreendendo:
 
I – Orçamento Fiscal está fixado em R$ 11.473.500,00 (Onze Milhões Quatrocentos e Setenta e três mil e quinhentos reais);
 
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.280.500,00 (Cinco Milhões Duzentos e Oitenta mil e quinhentos reais).
 
Parágrafo Primeiro – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
 
Parágrafo Segundo - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas:
                                                                                                                                 
 

	R$
1 – RECEITAS CORRENTES	13.837.200,00
1.1 – Receita Tributária	625.560,00
1.2 – Receita de Contribuições	0,00
1.3 – Receita Patrimonial	388.800,00
1.4 – Receita de Serviços	0,00
1.5 – Transferências Correntes	15.413.760,00
1.6 – Outras Receitas Correntes	15.120,00
( - ) Deduções para formação do FUNDEF	2.606.040,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	2.916,800,00
2.1 – Alienação de Bens	0,00
2.2 – Transferências de Capital	2.916,800,00
TOTAL –	16.754.000,00

 
Artigo 3º. - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
 
I – POR FUNÇÃO
 

a) Orçamento Fiscal
01 – Legislativo	998.250,00
02 – Judiciária	0,00
04 – Administração	3.614.000,00
12 – Educação	4.522.250,00
13 – Cultura	18.000,00
15 – Urbanismo	563.000,00
17 – Saneamento	0,00
18 – Gestão Ambiental	0,00
20 – Agricultura	406.000,00
26 – Transporte	970.000,00
27 – Desporto e Lazer	58.000,00
28 – Encargos Especiais	154.000,00
99 – Reserva de Contingência	170.000,00
Total do Orçamento Fiscal – R$	R$ 11.473.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 – Assistência Social	1.349.600,00
10 – Saúde	3.930.900,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$	5.280.500,00
Total Geral - R$	16.754.000,00

 
II – POR SUBFUNÇÕES
 

a) Orçamento Fiscal	R$
031 – Ação Legislativa	998.250,00
061 – Ação Judiciaria	0,00
122 – Administração Geral	3.614.000,00
123 – Administração Financeira	0,00
306 – Alimentação e Nutrição	0,00
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador	0,00
361 – Ensino Fundamental	2.230.250,00
362 – Ensino Médio	16.000,00
364 – Ensino Superior	134.000,00
365 – Educação Infantil	2.136.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos	6.000,00
367 – Educação Especial	0,00
392 – Difusão Cultural	18.000,00
451 – Infra-estrutura Urbana	33.000,00
452 – Serviços Urbanos	530.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano	0,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental	0,00
606 – Extensão Rural	406.000,00
782 – Transporte Rodoviário	970.000,00
812 – Desporto Comunitário	58.000,00
846 – Encargos Especiais	154.000,00
999 – Reserva de Contingência	170.000,00
Total do Orçamento Fiscal – R$	11.473.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241 – Assistência ao Idoso	77.500,00
243 – Assist. a Criança e ao Adolescente	472.100,00
244 – Assistência Comunitária	800.000,00
301 – Atenção Básica	3.748.100,00
302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial	50.300,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	0,00
304 – Vigilância Sanitária	9.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica	123.200,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$	5.280.500,00
TOTAL GERAL -  R$	16.754.000,00

 
III – POR NATUREZA DA DESPESA
 

a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes	8.819.550,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais	5.039.550,00
2 – Juros e Encargos da Divida	0,00
3 – Outras Despesas Correntes	3.780.000,00
Despesas de Capital	2.483.950,00
1 – Investimentos	2.483.950,00
3 – Amortização da Dívida	0,00
Reserva de Contingência	170.000,00
Total do Orçamento Fiscal – R$	11.473.500,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes	5.204.500,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais	2.200.000,00
3 – Outras Despesas Correntes	3.004.500,00
Despesa Capital
1 – Investimentos	76.000,00
TOTAL GERAL– R$	16.754.000,00

 
IV – POR ELEMENTO DE DESPESA
 

a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 – Aposentadoria, Reserva Remunerada	0,00
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS	0,00
3.1.90.05.00 – Outro Benefícios Previdenciários	0,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	3.818.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	1.197.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis	24.550,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais	0,00
3.2.90.22.00 – Outros Encargos Sobre a Divida	0,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais	0,00
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consorcio	30.000,00
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais	0,00
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil	40.000,00
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante	0,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	1.086.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações CLT	5.000,00
3.3.90.32.00 – Material – Distr Gratuita	25.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria	0,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	108.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.025.000,00
3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação	239.000,00
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação	0,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas	172.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros	0,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais	50.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	0,00
3.3.91.39.00 – Outros Serv. P. Jurídica	0,00
Despesa de Capital
4.4.90.30.00 – Material de Consumo .30	0,00
4.4.90.39.00 – Outros Serv. P. Jurídica	0,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	1.688.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	795.950,00
4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis	0,00
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratada Resgatada	0,00
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais	0,00
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência	170.000,00
Total do Orçamento Fiscal	11.473.500,00

 

b) Orçamento da Seguridade
Despesas Correntes
3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários	0,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.632.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	418.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis	150.000,00
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consorcio	30.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais	0,00
3.3.90.14.00 – Diárias Civil	114.100,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	848.800,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita	723.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	123.400,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.108.200,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas	8.000,00
3.3.91.39.00 – Outros Serv. Terc. Jurídica	0,00
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	0,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	76.000,00
Total do Orçamento da Seguridade	5.280.000,00
TOTAL GERAL – R$	16.754.000,00

 
V – POR ÓRGÃOS
 

a) Orçamento Fiscal	R$
01 – Legislativo	998.250,00
02 – Executivo	10.475.250,00
Total do Orçamento Fiscal – R$	11.473.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 – Legislativo	0,00
02 – Executivo	5.280.500,00
Total do Orçamento da Seguridade – R$	5.280.500,00
TOTAL – R$	16.754.000,00

 
Artigo 4º. -  Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
 
I – abrir no curso da execução orçamentária de 2.021, créditos adicionais suplementares por anulação de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta lei;
 
II – a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
 
III – realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64;
 
IV – realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
 
V – A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
 
Artigo 5º. - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2018/2021 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.021.
 
Artigo 6º. - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do entre Municipal.
 
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021.