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Dispõe sobre a Convocação da 7º Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 
LUIZ CARLOS RODRIGUES,    Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borá, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos.
 
Considerando o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do CMAS, nº 726 de 07 de março de 2017.
Considerando a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que será no dia 26 de agosto de 2021, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".
                                                                    
                                                                      DECRETA:
 
                                      Art. 1º.     Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando o debate do tema nacional.
 
                                      Art. 2º.     A 7ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2021 com início às 14:00 no CCI – Maria Pereira Teixeira Nº 571, Borá - SP.
 
                                      Art. 3º.    A 7ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".
 
                                      Art. 4º.     As despesas decorrentes da realização da 7ª Conferência Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
                                      Art. 5º.    A Conferência Municipal de Assistência Social, será organizada pela Comissão da Conferência, instituída através de Resolução pelo CMAS.
 
                                      Art. 6º.     Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.