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DECRETOS Nº 1688, 13 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
D E C R E T O  Nº 1.688 DE  13.05.2021.
 
 
Dispõe sobre Transferência de crédito adicional suplementar e da outra providencias.
 
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
                                                       
 
                                           D E C R E T A:
 
 
                             Art. 1º.  Fica transferido, conforme Lei Municipal nº 796, art. 4º de 05 de novembro de 2.020, na contabilidade pública municipal para o exercício de 2021, em favor das dotações abaixo, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
                           
                             02             Poder Executivo
                             02.04        Departamento de Obras e Serviços Públicos
                             02.04.02 Serviços de Estradas de Rodagem Municipal – SERM
                                             267820004.2.012000 – Manutenção das Estradas Municipais - SERM
                                             01 – Recurso do Tesouro
                                             3.0.00.00.00   Despesas Correntes
                                             3.3.00.00.00   Outras Despesas Correntes
                                             3.3.90.00.00  Aplicações Diretas
                                             3.3.90.30.00   Material de Consumo.............................................R$      60.000,00      
                       
                             Art. 2º.  Os recursos necessários para o disposto no artigo 1º deste decreto, serão os provenientes da Anulação parcial de dotações do atual orçamento, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
 
                             02             Poder Executivo
                             02.4          Departamento de Obras e Serviços Públicos
                             02.04.03  Serviços em Beneficio a Área Rural
                                             206060004.1.084000 – Aquisição de Trator e Implemento Agrícola
                                             01 – Recurso do Tesouro
                                             4.0.00.00.00   Despesa de Capital
                                             4.4.00.00.00   Investimentos
                                             4.4.90.00.00    Aplicação Direta
                                             4.4.690.52.00 Equipamento e Material Permanente............R$     60.000,00            
      
                            Art. 3º.  Em face do que trata o art. 1º deste decreto, fica autorizada, a alteração ou inclusão dos anexos: II e III no plano plurianual – PPA 2018/2021 aprovado pela Lei Municipal nº 739 de 23 de novembro de 2017 e V e VI na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO para 2021, aprovados pela Lei Municipal nº 791 de 25 de junho de 2020 com as posteriores alterações.
 
                            Art. 4º.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Borá, 13 de maio de 2021.
 
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrado nesta secretaria, em livro próprio, na data supra e publicada por edital, afixado em lugar público de costume.
 
 
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETARIA
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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