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DECRETO Nº 1.676 de 01.03.2021

                                               Dispõe sobre reenquadramento do município nas regras estaduais de Funcionamento para enfrentamento ao CORONAVIRUS e dá outras providencias.

 
LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá-SP, no uso de suas atribuições legais, e, considerando, para a fase vermelha do PLANO SÃO PAULO de combate ao CORONAVIRUS,
 
                                              DECRETA:
 
                           
                            Art. 1º.  Permanecem vedadas as atividades de academias, salões de beleza, restaurantes, cinemas, teatros, parques estaduais e congêneres de shoppings centers, bem como de todos os estabelecimentos com atividades consideradas não essenciais, e ainda aquelas que gerem aglomerações como festas, baladas e shows.
 
                            Parágrafo único: O consumo local em bares e restaurantes está completa e totalmente proibido.
 
                            Art. 2º.  O horário de funcionamento e de atendimento ao público nos Departamentos Municipais será o estabelecido conforme abaixo:
                            PAÇO MUNICIPAL E AGREGADOS:
                            a) horário de funcionamento e atendimento ao público: das 9h às 11h;
                            b) trabalho interno das 13h às 17h.
                            DEPARTAMENTO DE SAUDE:
                            a) horário de funcionamento e atendimento ao público, das 7h às 17h.
                            DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS:
                            a) Segundas, Quartas e Sextas-feiras, das 7h às 17h;
                            b) Terças e Quintas-feiras, das 7h às 11h.
 
                            NAS DEMAIS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
                            a) horário de funcionamento e atendimento ao público no mínimo das 8h às 11h, ou a critério do titular do órgão público.

                            Art. 3º.  Os servidores que possuem alguma comorbidade comprovada deverão fazer um pedido administrativo, devidamente acompanhado de atestado/laudo médico, para permanecerem em regime de tele trabalho, ou em horário diferenciado de trabalho.

                            Parágrafo único: O benefício é igualmente estendido às servidoras gestantes, que comprove e justifique o afastamento do trabalho.

                            Art. 4º.   Caberá aos Diretores de Departamentos e aos dirigentes dos órgãos públicos municipais, adotarem as medidas determinadas por este decreto, bem como, os protocolos de convivência e de distanciamento social previstos nos atos municipais e demais normas sanitárias.

                            Art. 5º.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.