PORTARIA Nº 837 DE 01.06.2019.
Dispõe sobre nomeação de Agente Municipal de Desenvolvimento.
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006.
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear a Sra. Luciana Aparecida de Souza Leme, Diretora de Escola, portadora da Cédula de Identidade nº 20.093.657-8, e do CPF/MF n° 110.782.578-41, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Borá.
Art. 2°. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERLA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas-Lei Complementar nº 123/06.
Art. 3°. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
- Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município, promovendo a criação do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa;
- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
- Manter o registro organizado de todas as suas atividades; e
- Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4°. A presente portaria é de nomeação e exoneração ad nutum, e será realizada de forma voluntaria sem remuneração.
Art. 5°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
e
Cumpra-se.
Borá, 01de junho de 2019.
WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA