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PORTARIAS Nº 837, 01 DE JUNHO DE 2019
Assunto(s): Nomeações
Em vigor
PORTARIA  Nº  837  DE  01.06.2019.
 
                                                                 Dispõe sobre nomeação de Agente Municipal de Desenvolvimento.
 
 
O cidadão WILSON FERREIRA COSTA, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006.
 
                                                                  RESOLVE:
Art. 1°.   Nomear a Sra. Luciana Aparecida de Souza Leme, Diretora de Escola, portadora da Cédula de Identidade nº 20.093.657-8, e do CPF/MF n° 110.782.578-41, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Borá.

Art. 2°.   O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERLA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas-Lei Complementar nº 123/06.

Art. 3°.   Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
  • Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município, promovendo a criação do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa;
 
  • Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
 
  • Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
 
  • Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
 
  • Manter o registro organizado de todas as suas atividades; e
 
  • Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
 
                      Art. 4°.   A presente portaria é de nomeação e exoneração ad nutum, e será realizada de forma voluntaria sem remuneração.
 
                     Art. 5°.   A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
                                   Publique-se
                                                      e
                                                          Cumpra-se.          
 
                                                                                  Borá, 01de junho de 2019. 
 
 
WILSON FERREIRA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
 
 
 
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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