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Terça-feira, 18 de Junho de 2019
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- Decretos 1419 de 23/09/2013

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, inciso II do paragrafo 3º do art. 37 e no paragrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal.

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