PORTARIA Nº 995 DE 04.04.2022.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Acompanhamento de Leilão Público e Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade do Município alienar em leilão
público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma
função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº
13.138/2015, sem ônus ou custos financeiros para a administração;
Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53
da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;
Considerando que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº
17/2013/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;
Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende
ao relevante interesse público municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Município de Borá, RODOLPHO AUGUSTO BERTO NESPOLI, portador da Matrícula nº 424-3, CPF 436.053.438-80, CI/RG nº 44.340.930-4, com endereço na RUA, Adelaide de Souza Barreiro Nº 50, Centro - Borá, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada.
Art. 2º. O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das
Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e
de acordo com o próprio Edital do certame.
Art. 3º. Compete ao Leiloeiro, organizar a relação em lotes, avaliar os bens
móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a
homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, expedir os documentos
referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, enfim, realizar
todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação,
inclusive, auxiliando a Comissão de Acompanhamento do Leilão Público no que couber.
Art. 4º. A Comissão de Acompanhamento do Leilão Público será composta por 3 (três) servidores e serão a Comissão Processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes, composto pelos seguintes membros:
I - Membro Cristiano José da Silva, RG: 45.197.649-6 e CPF: 356.001.848-08.
II - Membro: Edna Maria Pavanelli Berto, RG: 13.785.444 e CPF: 068.056.688-08
III - Membro: Paulo Henrique Moreira de Paiva, RG: 48.253.224-5 e CPF: 401.886.458-29.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
e
Cumpra-se.
Borá, 04 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar Público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA