D E C R E T O Nº 1.728 DE 06.04.2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, conforme Lei Municipal nº 821 de 06 de abril de 2.022 na contabilidade pública municipal um crédito adicional Especial para o exercício de 2022, em favor das dotações abaixo, no valor R$ 32.694,32 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) desdobrado com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.05 - Departamento de Educação e Cultura
02.05.02 - Ensino Fundamental
123610005.2.015000 Manutenção do ensino fundamental
02 – Recursos Estaduais
220 - Geral
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições..................................R$ 32.694,32
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão cobertos pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.02 - Departamento de Administração e Finanças
02.02.01 - Contabilidade
999990999.0.999000 Reserva de Contingencia
9.9.99.99.99 Reserva de Contingencia .......................................R$ 32.694,32
Art. 3º. Em face do que trata o art. 1º deste Decreto, fica autorizada a alteração ou inclusão dos anexos II e III do plano plurianual –PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 804 de 11 de junho de 2021 e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2022, aprovada pela Lei nº 805 de 14.06.2021.
Art. 4º. Esta lei entra retroage seus efeitos para 28 de janeiro de 2022.
Borá, 06 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA