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                                                                      Dispõe sobre alteração da Lei nº 698 (Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016).
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,      Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no  uso   de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona  a seguinte Lei.
 
                                    Art. 1º.   A Lei nº 698 de 03/06/2015 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, fica alterada e passa a vigorar com as disposições desta lei.
                           Art. 2º.   As metas fim da Administração Publica Municipal para o exercício de 2016 foram estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 com as posteriores alterações, conforme anexos:
                           Anexo V    -  Descrição dos programas governamentais;
                           Anexo VI   -  Unidades Executoras e Ações;
                           Anexos      -  Metas das Ações.
                           Art. 3º.   As metas de resultados fiscais do Município de Borá para o exercício de 2016 são as constantes dos anexos desta lei abaixo relacionados:
                           Anexo I     -  Planejamento orçamentário/fontes de financiamento dos programas governamentais (estimativa das receitas orçamentárias);
                           Anexo       -  De Metas Fiscais Anuais;
                           Anexo       -  Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
                           Anexo       -  De Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
                           Anexo       -  Metas Fiscais da Evolução do Patrimônio Líquido;
                           Anexo       -  Metas Fiscais da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
                           Art. 4º.   Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 698 de 03/06/2015.
                           Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.