D E C R E T O Nº 1.463 DE 30.03.2015.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, por superávit financeiro.
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, com base na Lei n° 696 de 27.03.2015 na contabilidade publica municipal para o exercício de 2015, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.116,65 (vinte e três mil cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964, desdobrando com a seguinte classificação orçamentária.
02 Poder Executivo
02.06 Departamento de Saúde
06.01 Fundo Municipal de Saúde
1030100091.070000-Conclusão da Academia da Saúde
RECURSOS: TESOURO
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
4.90.51.91.00.00 – Obras em Andamento.................................... R$ 8.289,74
1030100091.069000-Ampliação e Reforma da UBS
Recurso: Tesouro
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
4.4.90.51.91.00.00 – Obras em Andamento.................................R$ 14.826,91
Art. 2º. Os recursos necessários para o disposto no artigo anterior, serão os provenientes de parte do Superávit Financeiro verificado no exercício anterior no valor de R$ 23.116,65 (vinte e três mil cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º. Em face do que tratam os art. 1º e 2º deste decreto, fica autorizado, a alteração ou inclusão dos anexos II e III no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 aprovado pela Lei Municipal nº 657 de 3 de dezembro de 2013 e V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2015.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 30 de março de 2015.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta secretaria, em livro próprio, na data supra e publicada por edital, afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETARIA