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                                                                  Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.
 
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 
 
                           Art. 1º.   Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito do Município de Borá é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta lei.
 
                           Parágrafo Único. São princípios que devem reger o processo de transição democrática de governo, dentre outros:
                           I     - prevalência do interesse público;
                           II    - garantia da continuidade das ações, projetos e programas em andamento;
                           III  -  garantia de uma passagem de governo sem prejuízo dos serviços essenciais prestados para a população;
                           IV   -  publicidade e transparência da administração pública, notadamente em relação a todas as informações necessárias para o início do novo governo;
                           V    -  transição apartidária, sem interferência de qualquer espécie de disputas políticas;
                           VI  -  ampla divulgação para a sociedade de todas as ações da equipe de transição.
                           Art. 2º.        A equipe de transição de que trata o artigo 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após a posse, assim como propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo Governo.
 
                           § 1º.    Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e a equipe poderá ser supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
 
                           § 2º.    A equipe de transição poderá ser composta, no máximo, por um número de pessoas igual ao número de Departamentos Municipais.
 
                           § 3º.    A indicação a que se refere este artigo deverá ser feita por meio de ofício ao Prefeito Municipal.
 
                           § 4º.    Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor público municipal, sua requisição poderá ser feita junto ao órgão competente da Administração Pública.
 
                           § 5º.    O Prefeito Municipal deverá, por ato próprio, dar efeito ao cumprimento desta lei, comunicando ao conjunto dos órgãos da Administração Pública direta, a ciência dos membros da equipe da transição.
 
                           Art. 3º.   O processo de transição governamental poderá ter início tão logo promulgado o resultado oficial das eleições municipais, encerrando-se na data de posse do novo governo.
 
                           Art. 4º.   A equipe de transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos da Administração Municipal, bem como à estrutura administrativa e relação de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas.
 
                           Parágrafo Único. Sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias, o Prefeito Municipal deverá prestar informações circunstanciadas sobre:
                           I     -  o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta do Município;
                           II    -  dívidas da Administração direta do Município de Borá, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive em longo prazo, e encargos decorrentes de operações de crédito, esclarecendo sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar aportes financeiros de qualquer natureza;
                        III  -  medidas e procedimentos a serem adotados para a regularização das contas públicas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
                           IV – prestação de contas de convênios celebrados com a União Federal e o Estado de São Paulo, bem como de subvenções ou auxílios recebidos e as transferências a serem recebidas da União Federal e do Estado de São Paulo por força de mandamento constitucional ou de convênios;
                           V    -  a situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, especificando as metas físicas e financeiras atingidas com a programação de seus cumprimentos;
                           VI  -  relação de cargos e vagas de provimento efetivo e em comissão, com as respectivas remunerações, e a listagem de nomes, cargos, vencimentos e gratificações dos servidores públicos da Administração direta do Município de Borá;
                           VII -  a situação real do estado de funcionamento das máquinas e veículos da Administração Pública;
                           VIII-  os programas e projetos do Município de Borá, realizados, em execução, que aguardam implementação e os que tenham sido interrompidos;
                           IX   -  assuntos que demandarão ação ou decisão da Administração no primeiro semestre do novo Governo;
                           X    -  Plano Plurianual (PPA) vigente, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício seguinte, Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte, inclusive eventual projeto em tramitação no Poder Legislativo Municipal;
                           XI   -  licitações vigentes, particularmente as que findam durante o processo de transição ou durante o primeiro semestre do novo Governo.
                           Art.  5º.  Os Diretores de Departamentos Municipais, os Chefes de Seção e de Setor da Administração Pública Municipal direta, devem fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a lhe prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
 
                           § 1º.    O Prefeito Municipal poderá indicar um representante de cada Departamento Municipal a quem deverão ser encaminhados os pedidos de acesso às informações.
 
                           § 2º.    A indicação de que trata este artigo será feita por meio de Decreto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da indicação da equipe de transição por parte do candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal.
 
                           Art. 6º.   O Prefeito Municipal em exercício deverá disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice- Prefeito do Município e à sua equipe de transição, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
 
                           Art. 7º.   A equipe de transição poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seu conhecimento e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
 
                           Art. 8º.   O disposto nesta lei não se aplica no caso de reeleição de Prefeito Municipal.
 
                           Art. 9º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.