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LEIS Nº 716, 01 DE JUNHO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 716 DE 01.06.2016.
Autoria: Executivo Municipal

                                                                     Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para aquisição de um veículo tipo Van adaptada.

O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,      Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

                                                         Art. 1º.     Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, convênio para repasse de recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para aquisição de um veículo do tipo Van (adaptado) 0 km, para transporte de alunos da zona rural, assumindo se necessário o compromisso da contrapartida municipal.

                                                         Art. 2º.     Fica igualmente autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor correspondente.

                                                         Art. 3º.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 715 de 18.05.2016.

Borá, 01 de junho de 2016.

LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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