LEI Nº 715 DE 18.05.2016.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para aquisição de micro-ônibus.
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, convênio para repasse de recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para aquisição de um micro-onibus para transporte de alunos, assumindo se necessário o compromisso da contrapartida municipal.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor correspondente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Borá, 18 de maio de 2016.
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
SECRETÁRIA