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LEIS Nº 715, 18 DE MAIO DE 2016
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI  Nº 715 DE  18.05.2016.
 
 
                                                                     Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para aquisição  de micro-ônibus.
 
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de  suas   atribuições legais, faz saber que  a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 
                                                         Art. 1º.     Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, convênio para repasse de recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para aquisição de um micro-onibus para transporte de alunos, assumindo se necessário o compromisso da contrapartida municipal.
 
                                                         Art. 2º.     Fica igualmente autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor correspondente.
 
                                                         Art. 3º.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Borá, 18 de maio de 2016.

 
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.
                                                       
 
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
 SECRETÁRIA
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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