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                                                                     Dispõe sobre autorização para que o Servidor Público Municipal, possa deixar de comparecer ao trabalho, por motivo de falecimento de familiar ou afim e dá outras providências.
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
 
                            Art.   1º.   O servidor público municipal, do quadro efetivo ou comissionado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dos vencimentos:
 
                                      I -    8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, netos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
 
                            Art.   2º.   O servidor deverá apresentar ao encarregado do setor que estiver lotado o respectivo atestado de óbito, para comprovar o abono por luto.
 
                               Art.   3°.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.