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LEIS Nº 712, 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI  Nº 712  DE  22.02.2016.
Autoria: Mesa da Câmara
 
 
                                                                  Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal, para o exercício de 2016.
 
 
O cidadão LUIZ CARLOS RODRIGUES,   Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de  suas   atribuições legais, faz saber que  a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 
                               Art.   1º   -    Ficam atualizados em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) a remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Borá, com base no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
 
                               Parágrafo Único - O índice ora aplicado refere-se ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), referente ao acumulado no exercício de 2015.
 
                               Art.   2º   -    As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
                                                    3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
 
                               Art.   3º   -    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.
 
Borá, 22 de fevereiro de 2016.
 
 
LUIZ CARLOS RODRIGUES
PREFEITO  MUNICIPAL
 
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

 
EDNA MARIA PAVANELI BERTO
 SECRETÁRIA
 
ANEXO I
 
ESCALA DE REFERÊNCIAS E REMUNERAÇÕES
11,28% a partir de 01/02/2016.
(Anexo III da Lei nº 641 de 07/05/2013)
 

 

Referências Remunerações
R$
Referências Remunerações
R$
01    848,95 21 2.240,72
02    895,08 22 2.361,99
03    935,54 23 2.471,71
04    987,53 24 2.593,01
05 1.033,72 25 2.725,84
06 1.085,69 26 2.864,48
07 1.143,44 27 3.003,06
08 1.195,45 28 3.147,45
09 1.258,93 29 3.314,90
10 1.310,93 30 3.470,83
11 1.385,97 31 3.644,09
12 1.443,81 32 3.823,10
13 1.518,80 33 4.025,24
14 1.599,70 34 4.221,65
15 1.668,95 35 4.429,42
16 1.761,38 36 4.654,76
17 1.842,24 37 4.879,97
18 1.940,42 38 5.122,51
19 2.027,05 39 5.388,14
20 2.142,56 40 5.653,83
 

 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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